Mão desarmada
Por: Marcello Riella Benites
Foi à Guarda Civil de São Paulo que um cliente do advogado Sílvio Tamura entregou dois revólveres. "Eu disse a ele: 'Não há por que manter isso em casa. É um perigo. Se um bandido entra na sua casa, além de você correr um risco maior, serão mais duas armas nas mãos do crime", conta Tamura, que a-companhou o cliente idoso até o posto. Na frente deles, as armas foram destruídas a marretadas. Em todo o país pode-se
entregar armas à Polícia Federal (PF). Em algumas cidades, como a capital paulista, elas podem ser deixadas com órgãos alternativos.
Em 22 de dezembro de 2003 foi aprovado o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), que reservou à PF o registro da posse de armas; proibiu o porte, restringido-o a poucas categorias profissionais; determinou o cadastramento, pela PF, das armas em circulação; e também tornou mais rigorosas as exigências para compra, com exame psicológico e teste de tiro. Além disso, instituiu indenização de até 300 reais para entrega de armas, sem questionamentos ao portador.
Segundo o Ministério da Saúde, de 2003 a 2006, 5 mil vidas foram poupadas, considerando o número de mortes por arma de fogo no ano inicial. Mas considerando a tendência de crescimento que havia, pode-se falar em 25 mil vidas salvas.
A medida do Estatuto que mais se destacou foi a entrega voluntária de armas. "De julho de 2004 a outubro de 2005 foram entregues 459 mil", afirma Antônio Rangel, coordenador do programa de controle de armas do Movimento Viva Rio, que considera fraca a campanha atual, pois o governo não prio-riza a publicidade na mídia.
Outro item importante da lei foi o referendo sobre a proibição do comércio de armas no país, em 23 de outubro de 2005, quando, porém, 63,94% dos votantes optaram pelo "Não" à proibição, contra 36,06% dos que prefeririam o "Sim". "Mas nada impede que a sociedade amadureça e que no futuro o congresso vote a proibição", comenta Rangel.
Noção equivocada
A decisão de 2005 baseou-se na noção equivocada de que uma pessoa armada está mais segura. Ao contrário: criminosos sentem-se mais atraídos para assaltar o dono de uma arma que possam roubar; motivos fúteis como brigas de marido e mulher, discussões em bares ou no trânsito com frequência causam mortes quando envolvem armas.
Pessoas dominadas pela ira de um desentendimento ou vontade de vin-gança podem sentir-se poderosas por possuírem arma e tomar atitudes que não teriam se estivessem desarmadas. E ainda, alguém armado pode sentir coragem para se expor em lugares perigosos, além, é claro, do risco de morte acidental.
Nas nações com menores índices de violência, o comércio é proibido, como no Japão, país com o menor número de mortos por armas de fogo, e a Grã-Bretanha, que proibiu a comercialização e o tiro esportivo. Já em países como Finlândia e Suíça, que facilitam a posse legal de armas, é grande o número de suicídios. Por outros meios, muitas vezes a pessoa não consegue se matar, mas com arma de fogo, dificilmente sobrevive.
Em 26 de novembro de 2006, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o tráfico de armas apresentou seu relatório de 481 páginas. Foi rastreado, desde as fábricas, o caminho de 140 mil armas apreendidas em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, a maioria armas leves, vendidas legalmente no Brasil antes de "migrar" para o crime. "Caiu o mito de que o problema está na arma contrabandeada, de alto poder de fogo", diz Heather Sutton, coordenadora de mobilização da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz, de São Paulo.
Armas legais usadas no crime
A CPI concluiu que mais de 70% das armas apreendidas com criminosos foram compradas regularmente por cidadãos comuns que "as 'perderam em roubo ou furto', ou as revenderam no mercado clandestino; ou foram vendidas pelos lojistas para delinquentes com documentação falsa. (.) Daí a importância de ser melhor fiscalizado o comércio legal, para evitar que abasteça o ilegal".
Essa fiscalização se dá com a concentração do serviço de registros de armas novas - e cadastramento das demais - pela PF. Antes do Estatuto, o serviço era feito pela Polícia Civil nos Estados, o que dificultava a integração dos dados. "O objetivo é ter o controle completo das armas que circulam no país", afirma o delegado Rafael Bahl Floriani, da Divisão de Repressão ao Tráfico de Armas (Darm) da PF.
O prazo para regularizar armas em circulação foi prorrogado seis vezes, para que as pessoas decididas a possuí-las pudessem informar à PF dados como endereço e forma de obtenção do artefato. Antes do fechamento desta edição de Cidade Nova a última prorrogação estava marcada para terminar em 31 de dezembro 2009. A partir de então, quem tivesse arma sem registro não teria mais a opção de cadastrá-la e mantê-la, mas apenas entregá-la mediante indenização.
Quem for flagrado com arma de fogo sem registro incorrerá em posse ilegal, com pena de um a seis anos de prisão já o porte ilegal resulta em dois a quatro anos. Após o prazo, o registro deverá ser renovado, como uma carteira de motorista, mediante rigorosos testes de aptidão para a posse, de três em três anos.
Em defesa do Estatuto
"Existem mais de 20 projetos de lei querendo enfraquecer o Estatuto. Alguns querem dar o porte a diversas categorias e outros querem tirar da Polícia Federal o controle sobre o registro e o porte de armas. São apoiados pela indústria de armas", diz o deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Nessa linha, duas leis aprovadas já modificaram o Estatuto, uma ampliando o número de municípios - critério populacional - cujos guardas municipais podem ter o porte, e outra que o liberou para auditores da Receita Federal.
De 27 a 30 de agosto de 2009, porém, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em Brasília, reafirmou o Estatuto como "política de Estado". Participaram quase 3 mil trabalhadores do se-tor e representantes do governo e da sociedade civil. Antes, a segurança pública havia sido debatida por dezenas de milhares de pessoas em conferências municipais e estaduais que elegeram os delegados do evento nacional. Foi um processo democrático de grande representatividade, a partir do qual os profissionais, com a sociedade, querem fortalecer a Lei 10.826/03.
A Conseg reforçou ainda uma articulação iniciada na época do referendo para impedir a aprovação de leis que visam a enfraquecer o Estatuto. Trata-se da Rede Desarma Brasil. São mais de 40 ONGs pró-desarmamento em todo o país, apoiando a PF na campanha de entrega de armas; promovendo a conscientização sobre a causa comum; comparecendo às discussões e fazendo lobby nas votações da Comissão de Segurança Pública e outros espaços decisórios em todo o país.
Informações sobre o tema e formas de colaboração podem ser obtidas em sites como:
www.soudapaz.org
www.vivario.org.br
www.deolhonoestatuto.org.br
www.dpf.gov.br