Cidade Nova Um projeto pela Fraternidade Universal

Plataforma por um Marco Regulatório encabeçou mobilização para aprovação da lei. Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) projeto de lei que cria um marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs),  estabelecendo normas para as parcerias voluntárias com da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com essas organizações. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública), além de ter que cumprir uma série de requisitos para poder realizar parcerias com os governos.

A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros. Entre as inovações previstas na nova lei, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas.

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que envolve as OSCs.

*Texto original editado pela Cidade Nova / Com informações da Abong